A Fhemig busca credenciar Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços médicos especializados e de gestão de escala médica em unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, incluindo o planejamento, o acompanhamento e a complementação de escalas médicas, visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, organizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Durante a vigência dos editais, serão contratados os Consórcios Intermunicipais de Saúde que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas em cada edital, seguindo o sistema de sorteio conjugado com sistema de rodízio para a celebração de contrato de prestação de serviços, não havendo relação de exclusão e garantida a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração.

O credenciamento possui caráter subsidiário e objetiva efetivar os princípios da continuidade do serviço público, da precaução e da prevenção, com vistas à garantia de assistência em saúde com qualidade aos beneficiários do SUS pelas unidades assistenciais da Fhemig, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do Edital.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde interessados em participar deste Credenciamento deverá anexar e enviar a documentação por meio de peticionamento eletrônico de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG – (conforme item 6 do Edital – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO). A documentação necessária está relacionada no item 5 deste Edital (5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO).

Editais e documentos

Edital nº 01/2023 - Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência (CHU), Complexo de Especialidades (CHE) e Maternidade Odete Valadares (MOV)

Edital nº 03/2022 - Hospital Regional Antônio Dias - HRAD

Legislação

Legislação infraconstitucional e jurisprudência referente aos consórcios intermunicipais de saúde:

• Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020;
• Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
• Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
• Lei nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009;
• Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
• Reclamação nº 47.843 – Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF;
• Decisão n° 656/1995 e Acórdão nº 351/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU;
• Consultas nº 791229 e Consultas nº 791229