O que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e como se dá a parceria com a Fhemig?

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018 e pela Lei Estadual nº 23.081 de 10 de agosto de 2018, sancionada pelo Governo de Minas Gerais, a qual instituiu o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para Entidades do Terceiro Setor a ser implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Organização Social (OS) e Serviço Social Autônomo (SSA).

Trata-se de um título concedido a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, entre outras, habilitando tais entidades a celebrarem termo de parceria para atuarem na execução de políticas públicas em parcerias com o Estado.

A Diretoria Central de Termos de Parceria – DCTP da Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor – SCP, integrantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, é responsável pelo processo de qualificação de entidades sem fins lucrativos, a exemplo das Oscips. O processo de qualificação é gratuito e vincula-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 23.081, de 2018 e no Decreto Estadual nº 47.553, de 2018. As orientações para o requerimento de qualificação podem ser consultadas no site da Seplag-MG.

O formato de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público possui objeto voltado para atividades de apoio à execução da política pública, no qual o órgão continua sendo responsável pela execução da política pública, e a entidade parceira responsável por atividades ou execução de projetos específicos, que não se caracterizem como prestação continuada de serviços.

O poder público mantém a titularidade do serviço que será prestado por meio das parcerias previstas, o patrimônio permanece público assim como a prestação do serviço. Os modelos propostos dispõem de forma de atuação autônoma e flexível, mas controlada pelo Poder Público, sem participação de capital privado, embora regido por regras especiais de seleção e contratação.

A Lei Estadual nº 23.081/2018 autoriza a Administração Pública Estadual a firmar parcerias com OSCIPs e outras entidades sem fins lucrativos, em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança pública, entre outras, buscando proporcionar maior flexibilidade, inovação e eficiência na execução de serviços públicos, ao mesmo tempo em que se exige transparência, controle social e resultados mensuráveis.

A estratégia de contratualização de resultados com parceiros privados que não possuem finalidade lucrativa visa alcançar os melhores resultados com a utilização do modelo de gestão. Os ganhos de eficiência e as melhorias assistenciais podem ser atribuídos, entre outros fatores, à maior autonomia e flexibilidade de gestão, à contratualização por metas possibilitando respostas tempestivas às necessidades gerenciais e, assim, maior eficiência na prestação do serviço.

Projeto #AcreditaFhemig

O Projeto #AcreditaFhemig busca a acreditação hospitalar, seguindo os padrões e requisitos estabelecidos pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), como instrumento para ampliar e aperfeiçoar a segurança e a qualidade na prestação do serviço público de saúde por meio da implementação de uma cultura de melhoria contínua, na qual busca-se o constante aprimoramento dos processos e serviços prestados à população, a modernização e o desenvolvimento institucional promovido pela atualização das práticas de gestão.

A escolha pela Acreditação reforça o compromisso de estabelecer uma cultura de qualidade a médio e longo prazo e a melhoria contínua exercida de forma integral, contemplando todos os processos da Instituição. Possibilita ainda, empregar uma norma específica para serviços de saúde, setor com tantas especificidades e que tem como objeto o que há de mais sensível: a vida humana.

Em linhas gerais, o papel da acreditação hospitalar é justamente padronizar processos para se atingir um nível de excelência que reduza a zero os erros nos processos de atendimento ao paciente, garanta maior eficiência da equipe e reduza os custos desnecessários aos serviços de saúde.

Para a execução das atividades deste projeto, a Fhemig optou por celebrar termo de parceria com entidade sem fins lucrativos qualificada com o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, por meio de lançamento de Edital, em conformidade com a Lei Estadual nº 23.081, de 2018, bem como com as diretrizes do Governo do Estado de Minas Gerais.

A estratégia de contratualização de resultados com parceiros privados que não possuem finalidade lucrativa visa alcançar as melhores práticas com a utilização do modelo de gestão. Os ganhos de eficiência e as melhorias assistenciais podem ser atribuídos, entre outros fatores, à maior autonomia e flexibilidade de gestão, à contratualização por metas possibilitando respostas tempestivas às necessidades gerenciais e, assim, maior eficiência na prestação do serviço.

O objeto do termo de parceria a ser celebrado contempla o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços necessários para a obtenção e manutenção de acreditação em unidades da rede no âmbito do Projeto #AcreditaFhemig. Além disso, estão previstos treinamento e capacitação de servidores, melhoria de processos, regularização imobiliária, regularização ambiental, obras e estrutura para atendimento às exigências sanitárias e de segurança. Todas essas ações visam garantir a qualidade e a segurança da assistência universal e gratuita ofertada à população pela Fhemig, por meio da implantação de uma cultura organizacional de melhoria contínua, da modernização e do desenvolvimento institucional.

As Unidades Assistenciais contempladas no primeiro ciclo do Projeto #AcreditaFhemig são aquelas que compõem os complexos hospitalares da rede:

• Complexo de Barbacena: Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, em Barbacena.

O resultado da parceria será a obtenção e manutenção da Acreditação ONA nível 2, cujo processo envolve 4 etapas distintas: 

• 1ª Etapa – Avaliação Diagnóstica para acreditação;

• 2ª Etapa - Capacitações, intervenções físicas e estruturais e melhorias de processos;

• 3ª Etapa – Acreditação ONA Nível 2 - Acreditado Pleno;

• 4ª Etapa - Manutenção da acreditação ONA.

No âmbito desta parceria, a Fhemig permanecerá com suas responsabilidades e competências relacionadas à política pública de saúde e à prestação do serviço gratuito (100% SUS), incluindo a gestão da unidade hospitalar atendida pelo projeto.

Monitoramento e avaliação de resultados da parceria

O monitoramento do Termo de Parceria será realizado por uma comissão supervisora (§2º do art. 26 da Lei Estadual nº 23.081 de 2018 e o §1º do art. 43 do Decreto Estadual nº 47.554 de 2018), designada pela Fhemig fazendo uma interlocução técnica com a Oscip no acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e mantendo a Fhemig informada sobre o andamento das atividades.

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria serão avaliados, no mínimo trimestralmente, por Comissão de Avaliação, nos termos do art. 32 da Lei nº 23.081, de 2018, e do art. 51 a 55 do Decreto nº 47.554, de 2018.

Acesse os editais de seleção para parceria entre Fhemig e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)