Sobre a lei de acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

Pedido de acesso à informação

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

Faça sua Solicitação de acesso à informação

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no Estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Presidência da Fhemig – Alameda Álvaro Celso, 100. Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-260.

Relatórios consolidados das solicitações de Acesso à Informação

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) nos últimos 12 meses.

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Acesse as Ações e Programas da Fhemig

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo as informações da Fhemig ou faça o download do arquivo.

Obras

Seguem abaixo, todas as obras executadas pela Fhemig e/ou pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
Acesse as obras da Fhemig executadas por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
Acesse as obras que estão em andamento ou executadas pela Fhemig ou por meio de outros parceiros.
Acesse a planilha de informações de obras previstas.

Despesas e receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas.

Despesa pública

É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Acesse as despesas estaduais, incluindo as da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Receita pública

Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Acesse as receitas estaduais, incluindo as da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Compras e contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Convênios de entrada de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

Acesse os convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Planilhas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contendo as informações sobre convênios de entrada:

Convênios com Entrada de Recursos
Convênios de Estágio com Entrada de Recursos

Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

Acesse a remuneração dos servidores públicos, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Acesse os concursos públicos realizados e em andamento na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).

Acesse os concursos públicos em andamento disponíveis no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Acesse o Portal de dados abertos do governo de Minas Gerais.