Objetivo Operacional e Competências Legais

Objetivo operacional

A Fhemig tem como finalidade prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica, em caráter regional e estadual, em níveis de complexidade secundário e terciário, por meio de estrutura hospitalar organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da Política de Gestão Hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MG).

Criada pela Lei 7.088, de 3 de outubro de 1977, sua organização e estrutura estão definidas na Lei Delegada nº 112 de 25 de janeiro de 2007.

 

Outras competências

  1. Participar, em nível de integração e cooperação, da formulação e da implementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde;

  2. Prestar, em caráter suplementar, assistência ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;

  3. Incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;

  4. Incentivar e participar de ações intersetoriais no âmbito municipal, estadual e federal, visando à reabilitação e à reinserção social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de internos em hospitais psiquiátricos;

  5. Prestar atividades intersetoriais compatíveis com a Política Estadual de Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) que lhe forem atribuídas;

  6. Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a Política de Insumos e Equipamentos para a saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;

  7. Coordenar a Política de Transplantes de órgãos e tecidos no Estado, regulando o processo de notificação, doação, distribuição e logística, avaliando resultados e capacitando hospitais e profissionais afins na atividade de transplantes.

 

Competências legais da instituição

O Decreto 45.691 de 12/08/2011 que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) estabelece a estrutura orgânica, as finalidades e competências das unidades administrativas, dentre outras definições.