Legislação

Legislação referênte à contratação temporária

Lei 18.185/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição da República.

Decreto 45.155/2009

Regulamenta a Lei Nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição da república.