Processos Licitatórios

Espaço destinado ao cumprimento da determinação do Decreto Estadual nº 48.012/2020, que passou a regulamentar a modalidade pregão na forma eletrônica no âmbito Estadual, e ainda estabelece no Capítulo VI - Da publicação do aviso do Edital, artigo 20 e 21: A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.