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Objetivo operacional

A Fhemig foi criada pela Lei 7.088, de 3 de outubro de 1977,  a sua organização e estrutura está definida na Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007.  A Fhemig  tem por finalidade prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica, em caráter regional e estadual, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de estrutura hospitalar organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Estadual de Saúde.

Outras competências:

I - participar, em nível de integração e cooperação, da formulação e da implementação das diretrizes da política estadual de saúde;

II - prestar, em caráter suplementar, assistência ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;

III - incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;

IV - incentivar e participar de ações intersetoriais, no âmbito municipal, estadual e federal,visando à reabilitação e à reinserção social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de internos em hospitais psiquiátricos;

V - prestar atividades intersetoriais compatíveis com a política estadual de saúde e do SUS que lhe forem atribuídas;

VI - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais; e

VII - coordenar a política de transplantes de órgãos e tecidos no Estado, regulando o processo de notificação, doação, distribuição e logística, avaliando resultados e capacitando hospitais e profissionais afins na atividade de transplantes.

Competências legais da instituição

O Decreto 45.691 de 12/08/2011 dispõe sobre o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), estabelece a estrutura orgânica, as finalidades e competências das unidades administrativas, dentre outras definições.

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