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Legislação

Documentos

pdf Portaria nº 2.600 de 21 de Outubro de 2009 (247 downloads) Popular
pdf Legislação Câmara dos Deputados 2009 (931 downloads) Popular
pdf Portaria nº 511 de 27 de novembro de 2010 - Faturamento (192 downloads) Popular
pdf Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017 (201 downloads) Popular
pdf Resolução CFM nº 2.173 de 23 de novembro de 2017 (290 downloads) Popular
pdf Quadro comparativo entre as Resoluções do CFM (229 downloads) Popular
pdf ATUALIZAÇÃO em novembro de 2018 da Resolução CFM nº 2.173 (313 downloads) Popular

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