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Obrigações Especiais

Unidade Organizacional Responsável pelo Programa

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objetivo

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

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Ações

Precatórios e Sentenças Judiciárias

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